(DOC. VP 363.9601.8067.1120)

TJSP. Habeas Corpus. Determinação de realização de exame criminológico. Decisão que está devidamente fundamentada. Impossibilidade de manejar o habeas corpus como substituto de recurso adequado. Excesso de prazo não verificado. Constrangimento ilegal inexistente. Ordem denegada

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