(DOC. VP 363.8405.1292.4310)

TST. AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO INTERPOSTO PELO OGMO . LEI 13.015/2014. CPC/1973. 1. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. TRABALHADOR PORTUÁRIO AVULSO. ACÓRDÃO REGIONAL CONSONANTE COM A ATUAL E ITERATIVA JURISPRUDÊNCIA DO TST. 2. INTERVALO INTRAJORNADA. SÚMULA 437/TST, IV. 3. INTERVALO INTERJORNADAS. TPA. INOCORRÊNCIA DE SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS. APLICAÇÃO

da OJ 355 da SBDI-1/TST também aos trabalhadores portuários . O agravante não logra afastar os fundamentos da decisão agravada, no sentido da conformidade do acórdão regional com a súmula e a atual e iterativa jurisprudência desta Corte, nos temas em epígrafe. Acresça-se, quanto ao intervalo intrajornada em face do denominado sistema de «quarteio», que: a matéria não foi dirimida sob a ótica da autonomia negocial coletiva, somente à luz do art. 71, caput e § 4º, da CLT e da S�

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