(DOC. VP 363.7265.5632.2958)

TJSP. AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C.C. REPETIÇÃO EM DOBRO DE INDÉBITO E PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, A TÍTULO DE TAXA ASSOCIATIVA. CONTRATO CELEBRADO VIA TELEFÔNICA - CONSUMIDOR IDOSO - VÍCIO DE CONSENTIMENTO - INVALIDADE DA GRAVAÇÃO TELEFÔNICA - COBRANÇA INDEVIDA - CDC, art. 39, IV - PRECEDENTES DESTA CÂMARA.

Gravação telefônica apresentada pela ré não é suficiente para comprovar manifestação de vontade livre e consciente da consumidora idosa, sendo vedada a prática de induzir o consumidor, especialmente idoso, a contratar mediante informações superficiais e pouco claras. Aplicação do CDC, art. 39, IV, que veda o aproveitamento da vulnerabilidade do consumidor em razão de sua idade para impingir serviços, conforme reiterados precedentes desta Câmara. Esta Câmara tem entendimento paci

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