(DOC. VP 363.5038.4145.9349)

TJSP. APELAÇÃO - ICMS

sobre energia elétrica - Pretensão à exclusão da base de cálculo do ICMS das tarifas de transmissão de uso de rede de transmissão e distribuição (TUST e TUSD), com repetição de indébito - Descabimento - Aplicação do entendimento firmado pelo C. STJ no julgamento do Tema 986/STJ - Inaplicabilidade da modulação de efeitos no caso concreto - Improcedência da ação que se impõe - Sentença mantida - Recurso desprovido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote