(DOC. VP 363.4464.5413.7206)

TJSP. PROCESSUAL CIVIL -

Ação de ressarcimento de valores - Decisão de primeiro grau que declina da competência e determina a remessa dos autos para a Justiça do Trabalho - Agravo interposto pela autora - Pretensão de recebimento de FGTS pago a maior - Verbas decorrentes da relação de trabalho entre autora e réus - CF/88, art. 114 - Competência da Justiça do Trabalho processar e julgar as ações oriundas da relação de trabalho - Decisão mantida - Recurso desprovid

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