(DOC. VP 362.9490.4136.8443)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA FUNDADA EM CHEQUE PRESCRITO. AFASTAMENTO DE ARGUIÇÃO DE INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL E INDEFERIMENTO DE PROVAS. HIPÓTESES NÃO CONTEMPLADAS NO ROL DO CPC, art. 1.015.

Competência - Matéria passível de apreciação, à luz da tese fixada pelo C. STJ no julgamento do Tema Repetitivo 988 - Mitigação pertinente - Aplicabilidade do disposto no art. 46, «caput» do CPC - Réus que lograram demonstrar o local de sua residência - incompetência verificada - Discussão atinente à produção de provas que não comporta apreciação nesta seara - Urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação não constatada - Precedentes

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