(DOC. VP 362.8946.9587.8456)

TST. AGRAVO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃOEM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. TEMA CONSTANTE DO RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO . DIFERENÇAS SALARIAIS. REAJUSTE SALARIAL COM AUTORIZAÇÃO ESPECÍFICA EM LEI. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA VINCULANTE 37 DO STF. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA.

1. O Tribunal Regional concluiu que, em função da legislação estadual aplicável ao caso, consoante CLT, art. 468 e o princípio da condição mais benéfica, aplica-se a isonomia salarial com os demais servidores do Estado, de modo que decidiu conceder à reclamante as diferenças salariais pleiteadas. Assentou o TRT que, « considerando que os reajustes previstos nas Leis Estaduais nos 11.467/2000 e 11.678/2001 foram no patamar de 32,1% e 97,42%, respectivamente, e que o reajuste previsto

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