(DOC. VP 362.7539.5687.8685) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRJ. ACÓRDÃO DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESCONTOS EM DUPLICIDADE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. AFASTAMENTO DA REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1.

Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente ação indenizatória proposta, condenando o réu à restituição dos valores descontados em duplicidade em razão de empréstimos consignados e ao pagamento de compensação por danos morais no valor de R$ 6.000,00. O apelante sustenta a legalidade das cobranças, nega a existência de falha na prestação do serviço e pugna pela improcedência total dos pedidos. 2. Há duas questões em discussão: (i) defini

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote