(DOC. VP 362.6673.1346.1397)

TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. SUSPENSÃO DE EXECUÇÕES INDIVIDUAIS. STAY PERIOD. COMPETÊNCIA DO JUÍZO UNIVERSAL. CONFLITO ACOLHIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Conflito de competência suscitado por 123 Viagens e Turismo Ltda. em face dos juízos da 1ª Vara Empresarial da Comarca de Belo Horizonte/MG e do 2º Juizado Especial Cível da Comarca de Nova Serrana/MG. 2. O juízo da recuperação judicial deferiu o processamento do pedido e determinou a suspensão das ações e execuções contra a empresa recuperanda (stay period), nos termos da Lei 11.101/2005. 3. O juízo do 2º Juizado Especial Cível da Comarca de Nova Serrana/MG determinou o prosse

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote