(DOC. VP 362.5366.0207.4788)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação Declaratória - Negativação indevida - Dívida prescrita - Indeferimento do pedido de concessão dos benefícios da Justiça Gratuita à Autora - Insurgência que prospera - Requerente que comprova a contento sua condição de hipossuficiência jurídica com provas veementes de sua condição de desempregada e renda abaixo de R$ 3.000,00 (três mil reais) mensais - Distribuição de diversas Ações - Irrelevância - Conduta processual que deve ser retificada, se o caso, com a união do

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