(DOC. VP 362.4628.8284.9115)

TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO PROCESSADO COMO APELAÇÃO. FORNECIMENTO DE FÓRMULA LÁCTEA A MENOR. COMPETÊNCIA DA VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE. ERRO NA INDICAÇÃO DO JUÍZO COMPETENTE. DESNECESSIDADE DE DEVOLUÇÃO DOS AUTOS. PROSSEGUIMENTO DO JULGAMENTO DE MÉRITO. I. CASO EM EXAME -

Recurso inominado, processado como apelação, interposto por Município contra sentença proferida por Juiz de Vara Única em ação de obrigação de fazer ajuizada por menor. - A sentença determinou o fornecimento da fórmula nutracêutica, enquanto necessário ao tratamento e conforme prescrição médica atualizada a cada seis meses. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO - Há duas questões em discussão: (i) definir se a competência para julgar a ação seria do Juizado Especial da Fazenda Púb

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