(DOC. VP 362.1831.1532.6274)

TJRJ. APELAÇÃO. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO.

In casu, o apelante foi condenado como incurso nos arts. 33, caput, e 35, c/c art. 40, IV, todos da Lei 11.343/2006 n/f CP, art. 69, à pena de 10 (dez) anos e 06 (seis) meses de reclusão, no regime fechado, e 1517 dias-multa. O Relator votou pelo provimento parcial do recurso, aplicando pena consistente em prestação de serviços à comunidade. No caso, induvidosas a materialidade e a autoria do tráfico, a teor da segura prova produzida nos autos, que indicam elementos suficientes a inval

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