(DOC. VP 362.0780.8215.7822)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

Direito administrativo. Servidora pública estadual. Professora de educação básica aposentada. Pretensão de revisão de vencimentos com base no piso nacional instituído pela Lei 11.738/08, que estipula carga horária de 40 (quarenta) horas semanais (art. 2º, parágrafo primeiro). Autora que cumpre carga horária semanal de 22 horas. Sentença de procedência parcial, com indeferimento de antecipação dos efeitos de tutela. Recurso da parte autora. Suspensão do processo rejeitada - Ação

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