(DOC. VP 361.9833.9247.3116)

TJSP. Apelação. Ação revisional c/c repetição de indébito e indenização por danos morais. Improcedência. Empréstimo pessoal não consignado. Abusividade na cobrança de taxas de juros caracterizada. Art. 51, §1º, do CDC. Tema 234 do C. STJ. Repetição do indébito devida. Compensação autorizada. Ação ora julgada parcialmente procedente. Recurso da autora provido

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