(DOC. VP 361.8109.2199.6871)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

Embargos à Execução Fiscal. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Multa administrativa aplicada pelo PROCON. BANCO BMG S/A que violou norma consumerista. Sentença de improcedência. Recurso do embargante. Inexistência de nulidade na CDA. Processo Administrativo válido. Aplicação de sanção prevista em Lei. Legitimidade do órgão estadual de proteção e defesa do consumidor para instauração de procedimento administrativo para apurar infrações e aplicar multas. Decreto 2.181/1997. Penalidade ap

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