(DOC. VP 361.7601.7221.4315)

TJSP. Consumidor e processual. Ação de cobrança de indenização securitária cumulada com indenização por dano moral julgada improcedente. Pretensão à reforma da sentença manifestada pelo autor. Reconhecimento, de ofício, da nulidade da sentença. Falta de intimação do perito para se manifestar sobre impugnação ao laudo pericial feita pelo autor, baseada, a impugnação, em laudo pericial elaborado em ação movida em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, onde foi constatada redução para capacidade para o trabalho que o segurado habitualmente exercia. Incidência do CPC, art. 477, § 2º. SENTENÇA ANULADA DE OFÍCIO. RECURSO PREJUDICADO

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