(DOC. VP 361.4504.3380.6167)

TJMG. EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE EXECUÇÃO - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - OMISSÃO E CONTRADIÇÃO - VÍCIOS INEXISTENTES - REDISCUSSÃO DA MATÉRIA - IMPOSSIBILIDADE - REJEIÇÃO. I -

Os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material nas decisões judiciais (CPC/2015, art. 1.022). II - Ausentes os vícios de omissão e de contradição apontados pela parte recorrente no acórdão embargado, a mera irresignação quanto ao entendimento da Turma Julgadora não é capaz de acolher o recurso. III - O acórdão deixou consignado que o apelante não diligenciou efetivamente para impulsionar o f

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