(DOC. VP 361.4315.3022.5322)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL/REMESSA NECESSÁRIA.

Direito administrativo. Servidor público municipal, ocupante do cargo de Professor Adjunto de Educação Infantil (PAEI) da Secretaria Municipal de Educação, tendo sido admitida em 30/10/2019. Pretensão de revisão de proventos com base no piso nacional instituído pela lei 11.738/08, que estipula carga horária de 40 (quarenta) horas semanais (art. 2º, parágrafo primeiro). Sentença de procedência. Recurso da parte ré. Constitucionalidade da Lei 11.738/2008 declarada pelo STF, reconheci

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