(DOC. VP 361.1883.8558.4683)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Cumprimento de sentença - Decisão que deferiu a penhora de valores decorrentes da Participação nos Lucros ou Resultados (PLR) - Verbas que não possuem caráter salarial ou alimentar - Verbas de natureza indenizatória, desvinculadas do salário ou da remuneração habitual do empregado - Exegese da Lei 10.101/2000, art. 3º, que disciplina o CF/88, art. 7º, XI - Precedentes do C. STJ e deste E. Tribunal - Decisão mantida - Recurso desprovido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote