(DOC. VP 360.8664.5502.7129)

TJSP. REIVINDICATÓRIA -

Ação proposta pelo espólio detentor do domínio do imóvel com apoio na nulidade do contrato de cessão de direitos hereditários celebrado anteriormente por seus herdeiros, por não ter este sido celebrado mediante instrumento público - Réus que ocupam parte da área em questão, na qualidade de cessionários dos direitos do primitivo adquirente - Sentença de improcedência - Apelo do espólio requerente - Acolhimento - Sentença anterior do mesmo juízo, confirmada por Acórdão deste Co

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