(DOC. VP 360.6171.7062.6926)

TJSP. APELAÇÃO -

Improbidade administrativa - Regime de adiantamento de despesa previsto no Decreto Estadual 53.980/09 - Fraude em pesquisa de preços, com falsificação de proposta, de modo a direcionar a prestação do serviço de manutenção de equipamentos de informática, na Delegacia Seccional de Sorocaba, à determinada empresa - Pretensão do Ministério Público autor de condenação dos réus pela prática de condutas descritas no art. 10, «caput», e, I, VIII, XI, e XII da Lei 8.429/1992 - Sentenç

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