(DOC. VP 359.4880.4235.1353) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. DESCONTO PREVIDENCIÁRIO SOBRE GRATIFICAÇÃO DE DIFÍCIL ACESSO. DESCABIMENTO. Emenda Constitucional 103/2019 QUE EXPLICITAMENTE VEDOU A INCORPORAÇÃO DE VERBAS TRANSITÓRIAS À REMUNERAÇÃO DO SERVIDOR (§ 9º DO ART. 39), UNIFORMIZAÇÃO DA QUESTÃO AQUI POSTA PELO INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA 71010539526 E REMUNERAÇÃO NA FORMA DE SUBSÍDIO (LEI COMPLEMENTAR 15.451/2020). AUTORIZADA CONCLUSÃO DE QUE NÃO HÁ FALAR EM CESSAÇÃO E/OU REPETIÇÃO DOS DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS A TAL TÍTULO ATÉ A VIGÊNCIA DA Emenda Constitucional 103/2019 (13/11/2019) E A PARTIR DE 29/02/2020 (DIA ANTERIOR A PRODUÇÃO DOS EFEITOS DA Lei Complementar 15.451/2020). PRINCÍPIO DA LEGALIDADE E APLICAÇÃO DO JULGAMENTO DO INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA REFERIDO. DIREITO EVIDENCIADO EM PARTE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA REFORMADA APENAS PARA FIXAR O PERÍODO DA CONDENAÇÃO À REPETIÇÃO APENAS DE 13/11/2019 A 29/02/2020 E PARA, DIANTE DA AUSÊNCIA DE PLEITO DE SUSPENSÃO / CESSAÇÃO DOS DESCONTOS E ACOLHENDO A PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO, JULGAR EXTINTA A AÇÃO EM RELAÇÃO A ELE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. POR MAIORIA.

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