(DOC. VP 359.4256.4579.4488)

TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO (MP). FURTO QUALIFICADO. NULIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA. DOSIMETRIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1.

Apelado absolvido com fundamento nos arts. 157 e 386, II, CPP, devido ao reconhecimento da ilicitude das provas acostadas aos autos. 2. Recurso ministerial: (i) reconhecimento da legalidade da atuação dos guardas civis municipais, eis que a Lei 13.022/14, art. 5º atribui à CGM a função de proteger sistemicamente a população e de colaborar de forma integrada com os órgãos de segurança pública em ações conjuntas que contribuam para a paz social; e o CPP, art. 301 permite que qualque

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