(DOC. VP 359.3675.8583.4833)

TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. PARCIAL PROVIMENTO O RECURSO DA AUTORA E IMPROVIDO O APELO DO PROCON. I. 

Caso em Exame Ação anulatória proposta visando anular auto de infração e procedimento administrativo que resultou em multa de R$ 93.985,00 por venda de kit promocional com preço superior ao dos produtos vendidos separadamente. A autora alega desproporcionalidade da multa e inobservância do contraditório e ampla defesa. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a legalidade do auto de infração e do processo administrativo sancionatório; (ii) a

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