(DOC. VP 359.3025.9674.6132)

TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR - CONTRATOS DE CONSUMO - CONTRATOS BANCÁRIOS -

Ação revisional c/c repetição de indébito - Cédula de Crédito Bancário firmada em 19/05/2018 e renegociada em 16/06/2020 - Sentença de parcial procedência - Aplicação do CDC (Súmula 297 do C. STJ) que não implica em automática revisão do contrato, exigindo exame também pela legislação bancária e a comum - Contrato CCB com parcelas de valor fixo, estipulação de taxa de juros efetiva anual superior ao duodécuplo da taxa mensal - Legalidade e regularidade (Súmula 541/STJ) -

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