(DOC. VP 358.8608.2127.7623)

TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL -

Receptação (art. 180, caput, CP), Desobediência (art. 330, CP) e Direção de veículo automotor sem permissão ou habilitação (art. 309, CTB) - Sentença condenatória - Apelo defensivo - Pleito de absolvição - Impossibilidade - Condenação alicerçada nas robustas provas dos autos - Conduta ilícita que efetivamente se subsome à hipótese prevista no CP, art. 180, caput - Incabível a desclassificação para o delito de receptação culposa - Conduta de desobedecer à ordem legal de

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