(DOC. VP 358.2633.7025.9674) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPENHORABILIDADE DE VALORES. CONTA-CORRENTE. ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO MÍNIMO EXISTENCIAL. 

I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática proferida em sede de agravo de instrumento, a qual deu provimento ao recurso para manter a penhora integral de valores bloqueados via SISBAJUD, no montante de R$ 99.850,20, depositados em conta-corrente. A parte agravada alegava impenhorabilidade da quantia com base no CPC, art. 833, X, sem, contudo, comprovar a origem ou necessidade do valor para garantir o mínimo existencial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão

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