(DOC. VP 358.1458.2375.9331) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. POLICIAL MILITAR. CONSELHO DE DISCIPLINA. EXCLUSÃO. HOMICÍDIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE. AUSÊNCIA DE EXAME MÉDICO. AUSÊNCIA DE OBRIGATORIEDADE NA LEGISLAÇÃO VIGENTE À ÉPOCA. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação Cível interposta em face de sentença de improcedência em Ação Declaratória de Nulidade de ato administrativo que excluiu Policial Militar da Instituição. Prática de homicídio contra companheiro da mesma força. Infringência às normas de regência da Corporação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se a ausência de submissão do Policial Militar a exame médico durante o Conselho de Disciplina acarreta a nulidade do ato administrat

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