(DOC. VP 357.9301.9737.8972)

TJSP. Apelação - Declaratória de Inexistência de débito, c/c repetição de indébito e danos morais - Sentença de procedência, com danos morais fixados em R$10.000,00 - Apelo da ré - Aplicação do CDC - Não comprovada a contratação e a autorização dos descontos - Conduta contrária à boa-fé objetiva - Dever de restituição (na forma pedida na inicial) - Dano moral configurado - Descontos afetaram a dignidade humana da apelada, ao diminuírem a renda destinada a seu sustento - Pretensão de minoração - «Quantum» reduzido em R$ 5.000,00, adequando-se aos precedentes desta Corte - Proporcionalidade e adequação observados - Sentença parcialmente reformada - Recurso parcialmente provido -

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