(DOC. VP 357.7062.9602.2932)

TJRJ. DIREITO PENAL, PROCESSUAL PENAL E CONSTITUCIONAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. INÉPCIA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. INOCORRÊNCIA. REQUISITOS LEGAIS OBSERVADOS. ORDEM DENEGADA. I. CASO EM EXAME 1.

Habeas Corpus impetrado em face de decisão do Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca de Niterói, que decretou a prisão preventiva do ora paciente pelos supostos crimes do art. 288 e art. 171, combinado com o art. 61, II, h, e art. 62, I, na forma do art. 69, todos do CP. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se há (i) inépcia da denúncia e (ii) falta de justa causa para a deflagração da ação penal e, finalmente, se é (iii) necessária a

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