Carregando…

(DOC. VP 357.2498.5640.6808)

TJSP. Locação. Ação de despejo por falta de pagamento com pedido cumulado de cobrança de aluguéis, encargos e multa contratual. Anulação da sentença que não se justifica. Contrato que, na linha da Lei 8.245/91, art. 13, condicionava a cessão da locação à prévia concordância escrita dos locadores, o que na espécie não houve. Multa por descumprimento contratual mantida. Devolução de dois fornos industriais. Não acolhimento pelos motivos indicados no acórdão. Recurso desprovido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote