(DOC. VP 356.9145.3381.4027)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA POR LINHA TELEFÔNICA DESCONHECIDA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA. RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES EVIDENCIADA. FATURAS DE CONSUMO QUE INDICAM NÚMERO DE LINHA TELEFÔNICA DESCONHECIDO PELA AUTORA/APELANTE. RETIFICAÇÃO DO NÚMERO REALIZADA ADMINISTRATIVAMENTE PELA RÉ/APELADA, ANTES DO AJUIZAMENTO DA DEMANDA. EQUÍVOCO QUE SE LIMITOU À IDENTIFICAÇÃO DO NÚMERO DA LINHA TELEFÔNICA. EXCESSO DE COBRANÇA NÃO DEMONSTRADO. COMPROVANTES DE PAGAMENTO NÃO APRESENTADOS. AUSÊNCIA DE INTERRUPÇÃO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO OU DE INSCRIÇÃO EM CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO. ALEGAÇÕES AUTORAIS QUE CARECEM DE VEROSSIMILHANÇA. AUTORA/APELANTE QUE NÃO LOGROU ÊXITO EM COMPROVAR MINIMAMENTE OS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 330 DESTA CORTE. PRECEDENTES. RECURSO DESPROVIDO.

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