(DOC. VP 356.7005.9920.5176)

TJSP. HABEAS CORPUS -

Execução penal - Alegado excesso de prazo para atualização do cálculo das penas - Providência realizada na origem - Perda do objeto - Alegado excesso de prazo para redistribuição dos autos - Inocorrência - Tramitação regular, não havendo desídia a ser atribuída à autoridade impetrada - Processo recentemente digitalizado e que aguarda a regularização do histórico de partes para posterior redistribuição - Inexistência de constrangimento ilegal - Ordem parcialmente prejudicada

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