(DOC. VP 356.6355.1717.3119)

TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. AUSÊNCIA DE REEMBOLSO APÓS CANCELAMENTO DE COMPRA PELA INTERNET. MERO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS FIXADOS CONFORME O ART. 85, §2º, DO CPC. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. I. CASO EM EXAME 1.

Recurso de apelação interposto por consumidora contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais para condenar a ré à restituição simples do valor pago após cancelamento de compra, mas afastou a indenização por danos morais e fixou honorários sucumbenciais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Controvérsia sobre a existência de dano moral e a adequação da fixação dos honorários advocatícios. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O descumprimento contratual, sem comprov

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