(DOC. VP 356.6201.7412.4032)

TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame 1. Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais em razão de descredenciamento da conta de motorista de aplicativo. Sentença de improcedência. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a rescisão unilateral do contrato pela Uber, com base em conduta não compatível com os Termos e Condições de Uso da plataforma, configura abuso de direito e se há direito à indenização por danos morais e lucros cessantes. III.

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