(DOC. VP 356.4841.7458.7727)

TJSP. DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. MANDADO DE PRISÃO. NÃO INTIMAÇÃO PRÉVIA. ORDEM DENEGADA. I. CASO EM EXAME

Trata-se de Habeas Corpus impetrado em favor de Alisson Dias Ferraz Carvalho de Medeiros, visando a revogação de mandado de prisão expedido pelo Juízo da Unidade Regional de Departamento Estadual de Execução Criminal DEECRIM UR 10 da Comarca de Sorocaba, no processo 0010568-30.2024.8.26.0123. O paciente foi condenado por infração ao CP, art. 329, caput, à pena de 2 meses e 12 dias de detenção, em regime semiaberto. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em sab

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