(DOC. VP 356.3653.6416.8794)

TJSP. HABEAS CORPUS -

Crimes de usura, extorsão com emprego de arma de fogo e porte ilegal de arma de fogo - Fundamentação suficiente na decisão de manutenção do recebimento da denúncia - Trancamento da ação penal: não cabimento - Presença de justa causa - Decisão que manteve o recebimento da denúncia que não se reveste de indícios de ilegalidade - Debate exauriente da matéria que se relega ao contraditório Feito que aguarda a AIJ designada para 13/09/2024 - Ilegalidade não constatada - Ordem denega

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