(DOC. VP 355.7835.0206.8552)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação Declaratória e Indenizatória - Negativação indevida - Indeferimento do pedido de concessão dos benefícios da Justiça Gratuita à Autora - Insurgência que prospera - Recorrente que declina o Rito Sumaríssimo junto ao «JEC» em favor o Rito Ordinário - Opção da Parte, que não inquina sua presunção de hipossuficiência, máxime quando acompanhado de fundamentado pedido de concessão da gratuidade processual - Presunção de hipossufiência que favorece a pessoa natural - Repr

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