(DOC. VP 355.7263.1400.9059)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA. GRATIFICAÇAO «NOVA ESCOLA". PREVENÇÃO DA 2ª CÂMARA CÍVEL DESTE TJERJ. 1.

Propositura de ação civil pública julgada parcialmente procedente, para condenar o Estado do Rio de Janeiro a implementar em favor dos inativos gratificação prevista pelo Programa Nova Escola. Recurso de apelação julgado pela Egrégia 2ª Câmara deste Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro. 2. Pretensão da recorrente de executar individualmente dita sentença. 3. Prevenção da Egrégia 2ª Câmara deste TJ/RJ para o julgamento dos recursos de apelação em tela. Precedent

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