(DOC. VP 355.6052.3314.0773)

TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CONTRATO NÃO COMPROVADO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. DANO MORAL IN RE IPSA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta pelo Banco contra sentença que declarou a inexistência de contrato de cartão de crédito consignado e condenou o requerido à restituição de valores e pagamento de indenização por danos morais, em favor da autora, aposentada por invalidez. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar: (i) a validade da contratação do cartão de crédito; e (ii) a existência de danos morais pelos descontos indevidos. III. RAZÕES DE DECIDIR A invers

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