(DOC. VP 355.5611.0167.1607)

TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Alegação de obscuridade e contradição. Inexistência. Não acolhimento dos embargos de declaração. Questões amplamente debatidas no acórdão. Nítida pretensão de rediscussão da matéria e alteração do Julgado. EMBARGOS REJEITADOS

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