(DOC. VP 354.9366.5691.8164)

TJSP. APELAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA RELATIVO AO PAGAMENTO DE IMPOSTO DE RENDA SOBRE LUCRO IMOBILIÁRIO. ACOLHIMENTO DA IMPUGNAÇÃO E EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. OBRIGAÇÃO NÃO PREVISTA NO ACORDO CELEBRADO ENTRE AS PARTES. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO, AINDA QUE A PARTE SEJA BENEFICIARIA DA JUSTIÇA GRATUITA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO

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