(DOC. VP 354.7026.6206.9019)

TST. RECURSO DE REVISTA DA PARTE RECLAMADA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. HONORÁRIOS DE ADVOGADO - BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA - SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE - EXTENSÃO ÀS PESSOAS JURÍDICAS.

O e. TRT concedeu os benefícios da gratuidade da justiça à parte reclamada e fixou a condenação ao pagamento de honorários sucumbenciais, com base na redação original e integral do art. 791-A, §4º da CLT. Contudo, o STF, ao julgar ADI 5.766/DF/STF, declarou inconstitucional a seguinte expressão do §4º do CLT, art. 791-A « desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa «. No mais, a Suprema Corte manteve hígida a redaç

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote