(DOC. VP 354.5490.1708.4017)

TJSP. APELAÇÃO. BANCÁRIO. REVISÃO DE CONTRATO DE EM APELAÇÃO. BANCÁRIO. REVISÃO DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO CUMULADO COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.

Ação com pedido de revisão de empréstimo consignado, alegação de cobrança de juros em valor superior ao permitido pela Instrução Normativa INSS/Pres 28. Incidente à data da contratação a Instrução Normativa 125, na qual eram previstos juros de 2,14% ao mês, idêntico ao contratado. Custo efetivo não equivale a custo efetivo total, não sendo esta taxa de juros, englobando como despesas. A propósito reiterados julgados desta corte. Não presentes os requisitos para a revisão pre

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