(DOC. VP 354.2772.1439.5385)

TJSP. Violência doméstica. Suposta prática de lesão corporal praticada no âmbito das relações domésticas (CP, art. 129, § 9º). Autos arquivados por insuficiência de indícios para a denúncia (CPP, art. 18). Inviabilidade de manutenção das medidas protetivas de urgência, já que não comprovada a sua efetiva necessidade, «in casu". Impossibilidade do cerceamento de direitos do recorrente por tempo indefinido. Decisão cassada. Agravo de instrumento conhecido e provido

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