(DOC. VP 354.1901.5385.5627)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação declaratória c/c obrigação de fazer e reparação de danos materiais e morais - Magistrado que indeferiu os benefícios da justiça gratuita - Pressupostos para concessão dos benefícios não evidenciados - Agravante que ajuizou outras seis ações no mesmo dia - Litigiosidade deflagrada que não condiz com o escopo da gratuidade de proporcionar o acesso ao Poder Judiciário da parte comprovadamente hipossuficiente - Gratuidade que não pode servir de amparo ao fomento indiscriminado

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