(DOC. VP 354.1661.8636.3684)

TJSP. APELAÇÃO - COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL -

Lote de terreno supostamente localizado em área de restrição ambiental, inviabilizando a construção de qualquer tipo de edificação no local - Sentença de extinção do feito ante a decadência do direito dos autores - Apelantes que alegam ter os vendedores, ora apelados, omitido a real situação do imóvel no momento da venda - Pedido de rescisão do contrato fundado em vício de consentimento - Hipótese em que não incide o prazo decadencial, mas, sim, prazo prescricional decenal, que

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