(DOC. VP 354.0287.5083.1790)

TJSP. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL.

Ação declaratória de inexistência cumulada com danos morais e repetição do indébito - Procedência. Apelação da ré - Descontos não autorizados em benefício previdenciário referentes à contribuição associativa - Ilicitude dos descontos que enseja o dever de indenizar - Consentimento viciado - Ausência de informações claras e adequadas e oportunidade de manifestação consciente - Autora idosa, induzida a aderir a benefícios sem a correta compreensão do que estava sendo con

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