(DOC. VP 353.9755.6995.7953)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência/tutela de evidência para ligar energia elétrica - Magistrado que deferiu a tutela de urgência para a ré, ora agravante, providenciasse o fornecimento de energia elétrica, sob pena de multa diária de R$ 500,00, limitada ao montante de R$ 20.000,00, posteriormente majorada para R$ 1.000,00 por dia, limitada a R$ 50.000,00, no prazo de 30 das contados da intimação da decisão- Presença dos requisitos do CPC, art. 300 - Multa

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