(DOC. VP 353.3019.0752.8911)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -

Tutela de urgência deferida em parte com base no CPC, art. 300, para que o réu: 1) abstenha-se de reter mais de 50% do montante que ingressar na conta bancária objeto desta ação a título de salário em favor do autor; 2) restitua, no prazo de 05 (cinco) dias, os valores retidos anteriormente em desconformidade com o limite fixado no item 1, supra; e 3) adote as medidas necessárias, também no prazo de 05 (cinco) dias, para possibilitar ao autor movimentar sua conta bancária» - Pretensã

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